O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), por maioria (7 a 6), decidiu, na 1ª Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (21), pela constitucionalidade da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) do Município de João Pessoa. Para Ozaes Mangueira, presidente do Sinduscon “a… Ver Mais